LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/08/2025
Número
10
Legislatura
2025-2028
Ementa
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 010, DE 06 DE AGOSTO DE 2025 - “Inclui §§ 5º ao 13 ao art. 134 e o § 8º ao art. 137 da Lei Orgânica Municipal, para instituir o orçamento impositivo no âmbito do Município de Arvorezinha/RS”.

Arquivos

Número: 10

Alteram ou Revogam - 10/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/08/2025 - 16:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Arvorezinha - RS.
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