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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/08/2025
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei Orgânica

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/09/2025 - 10:31

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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12/08/2025 - 15:55

Modificações: Ano: 2025 legislatura: 2025-2028 situação: Ativa (Não consta re...

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12/08/2025 - 15:54

Modificações: Data de cadastro: 12/08/2025 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

06/12/2023 - 14:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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